MARCOS LEGAIS – Lei nº 12.996

Obrigações dos Fornecedores

Obrigação de Informar aos Adquirentes:

  • Os fornecedores de insumos estratégicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao INOVAR-AUTO, e seus fornecedores diretos, ficam obrigados a informar, aos adquirentes, nas operações de venda, os valores e as demais características dos produtos fornecidos, nos termos, limites e condições definidos pelo MDIC.
  • A omissão na prestação das informações impede a apuração e a utilização do crédito presumido pela empresa habilitada, relativamente à operação de venda a que se referir a omissão.
  • A obrigação de informar aplicar-se-á aos dispêndios com insumos estratégicos e ferramentaria realizados a partir de 1º de outubro de 2014.

Multas Relacionadas:

  • A omissão na prestação das informações ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor das operações de venda.
  • A prestação de informações incorretas ensejará a aplicação de multa de 1% sobre a diferença entre o valor informado e o valor devido.
  • As multas poderão ser aplicadas nas operações de venda realizadas a partir do sétimo mês subsequente à definição dos termos, limites e condições para cumprimento da obrigação de informar.

Retificadora:

  • Na hipótese de prestação de informações incorretas, as referidas informações poderão ser corrigidas pelo declarante até o último dia útil do terceiro mês-calendário subsequente àquele em que foram prestadas - não serão considerados dias úteis os finais de semana (sábados e domingos), e os feriados nacionais.
  • A prestação de informações corretas na retificadora afasta a aplicação da multa.

Confirmação das Informações Faltantes:

  • Confirmação das informações prestadas pela empresa habilitada ao INOVAR-AUTO no Sistema e preenchimento das informações faltantes, no período do dia 16 ao dia 20 do mês subsequente ao do fornecimento.

Empresa Habilitada ao Inovar-Auto

Não Cancelamento da Habilitação:

  • A utilização de valor a maior de crédito presumido por empresa habilitada ao INOVAR-AUTO em razão de incorreções nas informações prestadas pelos fornecedores não ensejará cancelamento da habilitação ao Programa.

Obrigação da Empresa Habilitada:

  • Promover o estorno da parcela do crédito presumido aproveitado a maior.
  • No caso de insuficiência do saldo credor de crédito presumido, recolher o valor aproveitado a maior, acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente.

Metodologia de Cômputo dos Valores dos Dispêndios

Insumos Estratégicos + Ferramentaria = Nota Fiscal – Parcela Dedutível – IPI

Onde:

  • Insumos estratégicos: todo material que será agregado a um veículo e que é empregado na sua fabricação, tornando-se parte dele.
  • Ferramentaria: ferramental, adquirido de terceiros ou produzido internamente, destinado ao processo produtivo da empresa habilitada.
  • Nota Fiscal: valores expressos em reais das Notas Fiscais de aquisição de insumos estratégicos e ferramentaria, exceto aquelas com Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº 3101, 3102, 3126 e 3127 - Convênio SINIEF s/n de 15/12/1970.
  • IPI: valores, expressos em reais, do Imposto sobre Produtos Industrializados destacado nas Notas Fiscais
  • Parcela Dedutível: informada pelo fornecedor direto, em reais, e será relativas às entradas de materiais, incorporados aos insumos estratégicos e ferramentaria, no estabelecimento de fornecedor da empresa habilitada ao INOVAR-AUTO, e no de seus fornecedores diretos.

Cálculo da Parcela Dedutível

  • Para as Notas Fiscais com Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP) nº 3101, 3102, 3126 e 3127
  • Valores expressos em reais do valor CIF (Cost, Insurance and Freight) da mercadoria acrescido do Imposto de Importação.
  • Para as demais Notas Fiscais: valores expressos em reais da Nota Fiscal do fornecedor, excluído o IPI, se houver.
    • Para os Códigos de Situação Tributária (CST) 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8: os percentuais de dedução estabelecidos no Convênio CONFAZ nº 38/2013.
    • Para os demais Códigos:
      • Código CST 4 equivalerá ao código CST 3.
      • Código CST 6 equivalerá ao código CST 1.
      • Código CST 7 equivalerá ao código CST 2.
      • Quando a Nota Fiscal não apresentar o código CST, considerar código CST 2.

Obrigação de Informar - Procedimentos

A informação deverá ser encaminhada ao adquirente:

  • De forma consolidada, por estabelecimento fornecedor a estabelecimento adquirente, até o dia 15 do mês subsequente ao da aquisição, no caso do fornecedor de insumos estratégicos e ferramentaria para as empresas habilitadas ao INOVAR-AUTO (fornecedor da montadora) – enviada por meio de arquivo digital com assinatura digital ao Sistema de Acompanhamento do INOVAR-AUTO.
  • Por fornecimento, por meio do preenchimento do Código de Situação Tributária (CST) na Nota Fiscal de fornecimento à empresa adquirente, no caso do fornecedor do fornecedor de insumos estratégicos e ferramentaria para as empresas habilitadas ao INOVAR-AUTO (fornecedor do fornecedor da montadora).

Na excepcionalidade do Sistema estar inoperante:

  • As informações deverão ser encaminhadas ao adquirente por meio de declaração em papel com assinatura do contribuinte ou seu representante legal.
  • Após recuperação da falha o fornecedor deverá verificar a situação das eventuais inconsistências geradas e tomar as providências para a correção.

Microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006):

  • Preenchimento do Código de Situação Tributária (CST) na Nota Fiscal de fornecimento à empresa habilitada ao INOVAR-AUTO.

Obrigação de Informar - Registros

  • O fornecedor de insumos estratégicos e ferramentaria deverá manter registro mensal que permita a verificação detalhada das informações prestadas.
  • Os registros poderão ser solicitados, em qualquer tempo, pela SRFB/MF e pelos demais órgãos responsáveis pela fiscalização do INOVAR-AUTO.
  • As empresas habilitadas ao INOVAR-AUTO deverão manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da parcela dedutível ou do cálculo para valoração da parcela dedutível.